Estatuto da Criança e do Adolescente
O curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) explora a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas interações com a legislação correlata e a Constituição de 1988. Aborda o Decreto-lei nº 2.848/1940 e os decretos nº 99.710/1990, nº 3.087/1999 e nº 5.007/2004, que tratam da proteção infantil e adoção internacional. Também inclui estudos sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo referente à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
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O curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) explora a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas interações com a legislação correlata e a Constituição de 1988. Aborda o Decreto-lei nº 2.848/1940 e os decretos nº 99.710/1990, nº 3.087/1999 e nº 5.007/2004, que tratam da proteção infantil e adoção internacional. Também inclui estudos sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo referente à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Legislação correlata.
- Constituição da república federativa do brasil de 1988.
- Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940287.
- Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990368.
